PREFEITO MARCELO BELITARDO AFIRMA CUMPRIR O PISO DO MAGISTÉRIO, MAS DADOS MOSTRAM O CONTRÁRIO

 NOTA DE ESCLARECIMENTO:

A APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAL DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – DELEGACIA DO EXTREMO SUL, representado por sua coordenadora, Francisca Brasília Marques, através deste, vem a público esclarecer que o Município de Teixeira de Freitas-BA não paga o Piso Nacional Salarial dos profissionais da Educação respeitando o que dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 de 18/08/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo, Remuneração e Funções dos Servidores Públicos do Magistério Público do Município de TEIXEIRA DE FREITAS e dá outras providências, tendo em vista que para o ano de 2026, o piso nacional para 40 horas é de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) e o valor para 20 horas é de R$ 2.565,32 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), todavia tais valores representam o mínimo a ser pago aos profissionais da Educação na jornada de 40 ou 20 horas e a LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 de 18/08/2008, em seus artigos 44 a 48, determina que :

Art. 44 - A Carreira do Magistério do quadro permanente está estruturada em 4 (quatro) níveis e cada nível será subdividido em 06 (seis) classes, designadas pelas letras a, b, c. d, e f, e nas referências designadas pelos numerais 1, 2, 3, e 4 na forma estabelecida no Anexo VI

Parágrafo único - Os níveis de que trata este artigo são os seguintes:

I - Nível 1- Professor com habilitação específica de grau superior, com Graduação em Pedagogia ou Normal Superior obtida em curso de licenciatura de duração plena, ou com formação superior em área correspondente e complementação nos termos da Legislação vigente, Coordenador Pedagógico e Coordenador Técnico Pedagógico com curso de graduação em Pedagogia com complementação especifica.

II- Nível 2 - Professor, Coordenador Pedagógico e Coordenador Técnico Pedagógico com pós-graduação, em grau de especialização específica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

III- Nível 3 – Professor, Coordenador Pedagógico e Coordenador Técnico Pedagógico com curso de pós-graduação de mestrado;

IV - Nível 4 - Professor e Coordenador Pedagógico com curso de pós-graduação de doutorado.

Art. 45 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de diferença entre os níveis do quadro permanente em relação ao nível 1 do quadro suplementar;

I - nível 1 - 70%;

II - nível 2 - 80%;

III - nível 3 - 85%;

IV – nível 4 – 90%

Art. 46 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais entre os níveis do quadro suplementar em relação ao nível 1:

I- nível 2 – 20%

II- nível 3– 30%

III- nível 4 – 50%

Art. 47 - Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) de diferença entre as classes constantes do anexo VI.

Art. 48 - Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) de diferença entre as referências.  

A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 de 18/08/2008, em seu art. 50, determina ainda que: Aos servidores integrantes da carreira do Magistério é assegurada a promoção funcional na carreira, por nível, em virtude de obtenção de titulação, por classe mediante tempo de serviço e por referência mediante avaliação de desempenho.

Portanto se o Município de Teixeira de Freitas-BA recebeu do governo federal os valores do reajuste do Piso Nacional Salarial dos profissionais da Educação nos anos de 2022 a 2025, conforme tabela abaixo e não repassou aos profissionais em Educação do Município, é óbvio que não está pagando  o Piso Nacional Salarial dos profissionais da Educação respeitando o que dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 de 18/08/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo, Remuneração e Funções dos Servidores Públicos do Magistério Público do Município de TEIXEIRA DE FREITAS e dá outras providências.

Sendo assim, se o Município de Teixeira de Freitas-BA  pagasse o Piso Nacional Salarial dos profissionais da Educação respeitando o que dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 de 18/08/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo, Remuneração e Funções dos Servidores Públicos do Magistério Público do Município de TEIXEIRA DE FREITAS e dá outras providências,  a média salarial da categoria no Município seria de R$ 6.124,32 (seis mil e cento e  vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), para 20 horas semanais, com remunerações que poderiam ultrapassar R$ 7.330,00 (sete mil e trezentos e trinta reais), considerando gratificações e progressões do plano de carreira do magistério (LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 de 18/08/2008).

Saudações sindicalistas,

Teixeira de Freitas-BA, 29 de abril de 2026.

Francisca Brasília Marques

Coord. Del. Ext. Sul da APLB

ANEXO: 

NOTA DO PREFEITO MARCELO BELITARDO (UNIÃO) SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO: 

 

Prefeitura esclarece sobre piso do magistério e cumprimento da lei

APLB denuncia problemas estruturais e falta de merenda na Creche Emanuelle Matos Rodrigues

Creche Emanuelle Matos Rodrigues, no bairro Estância Biquíni (Créditos da foto: Wesley Morau)

Na manhã de quinta-feira (26/02), a equipe da direção da APLB-Sindicato visitou a Creche Emanuelle Matos Rodrigues e constatou que o prédio, embora tenha sido recentemente inaugurado, apresenta problemas estruturais. Entre as irregularidades identificadas estão vazamentos, infiltrações e a necessidade de reparos em diferentes pontos da unidade. O prédio foi construído pelo governo Federal, mas a manutenção é de responsabilidade do governo Municipal.

Na imagem acima, vemos uma cesta repleta de alimentos essenciais — banana, batata, fermento, aveia, mamão, maçã, laranja, melão, abacate, ovo e mandioca.

O que aparece em abundância na fotografia, infelizmente, não está presente na alimentação das crianças da creche. A ausência desses itens básicos e nutritivos revela uma realidade preocupante: quando falta o essencial no prato, faltam também condições adequadas para o crescimento, a aprendizagem e o desenvolvimento saudável.

Outro problema grave verificado pela direção da APLB, diz respeito ao fornecimento da merenda escolar. De acordo com os depoimentos colhidos, na comunidade não é possível cumprir o cardápio previsto devido à falta de itens básicos, como batata, banana, fermento e aveia. As frutas, embora constem no cardápio oficial, não estão sendo entregues regularmente, o que faz com que estejam presentes apenas no papel, mas ausentes na alimentação das crianças. Entre as frutas que não chegam à unidade estão mamão, maçã, laranja, melão e abacate.

Alerta na alimentação escolar: segundo depoimentos colhidos pela APLB-Sindicato, há relatos de que a carne moída servida às crianças da creche é muito gordurosa, levantando preocupações sobre a qualidade, o valor nutricional e a adequação do alimento oferecido

Além disso, segundo os relatos, não estão sendo fornecidos ovos e fermento — que poderiam ser utilizados no preparo de bolos — nem inhame para compor a dieta das crianças de 0 a 3 anos de idade.

Ainda, conforme os depoimentos, as crianças já demonstram insatisfação com a repetição da alimentação ofertada, baseada principalmente em leite puro e biscoito. De acordo com as falas registradas, “as crianças já estão rejeitando biscoito com suco ou leite puro”, evidenciando o desgaste provocado pela monotonia alimentar.

Para agravar a situação, a direção da APLB, também constatou a ausência de detergente e álcool  para a higienização adequada das louças da cozinha, o que compromete as condições básicas de funcionamento da unidade. A Direção do Sindicato aguarda providências urgentes da parte da SMED.

 

 

 

APLB-Sindicato cobra pagamento das licenças-prêmio com outdoors em pontos estratégicos de Teixeira de Freitas

 "A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos".

(Montesquieu)

A Delegacia Extremo Sul da APLB-Sindicato intensificou a mobilização em defesa dos direitos dos trabalhadores em educação com a veiculação de outdoors espalhados por pontos estratégicos de Teixeira de Freitas, no dia 15 de agosto. A ação tem como objetivo cobrar publicamente o prefeito Marcelo Belitardo pelo pagamento imediato das licenças-prêmio, direito garantido por lei e que segue sendo ignorado pela atual gestão.

Com mensagens diretas e contundentes, os outdoors estampam frases como:
"Licença-prêmio é direito, não favor! Prefeito Marcelo Belitardo, pague já!"
e
"Prefeito, cadê o pagamento da licença-prêmio? Com mais de 31 milhões em caixa, não tem desculpa!"

Os outdoors foram instalados em locais de grande visibilidade da cidade, como:

·         Avenida São Paulo (ao lado da Arena de Tênis);

·         Esquina da Rua Costa e Silva com Eleozippo Cunha (Centro);

·         Avenida Getúlio Vargas (próximo ao Hospital Municipal);

·         Avenida Getúlio Vargas (próximo ao Assaí Atacadista).

Além da campanha visual, o sindicato está aplicando um formulário digital via Google Forms para mapear quais profissionais já receberam ou não o benefício, fortalecendo a coleta de dados e a pressão institucional.

Essa é apenas uma das frentes de ação da APLB-Sindicato, que mantém firme o seu Plano de Lutas e reforça que não cessará as mobilizações até que todos os direitos sejam respeitados e os valores devidos pagos.

APLB-Sindicato se posiciona sobre a negociação de precatórios do FUNDEF em Teixeira de Freitas: a preocupação é que acarrete perdas para a categoria

Durante a live da APLB-Sindicato, realizada na terça-feira (10/06), às 18h, o departamento jurídico, representado pelo Dr. João Roberto Xavier, alertou que os acordos firmados até o momento entre a União e os prefeitos, referentes ao pagamento dos precatórios do FUNDEF, têm gerado prejuízos à categoria.

Teixeira de Freitas (BA) – Em reunião na Secretaria Municipal da Educação, no dia 9 de junho, com representantes do CME - Conselho Municipal de Educação, CACS-FUNDEB, representantes e advogadas do município. O Secretário de Educação, Edinaldo Rezende, informou que o Prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, foi convidado para uma reunião, com representantes da União, para discutir  a possibilidade de um acordo  para antecipação do pagamento dos Precatórios do FUNDEF — valores devidos por conta de falhas históricas no cálculo da complementação do Fundo de 1998 a 2006.

O Secretário Municipal de Educação informou que o prefeito estaria viajando para Salvador com o objetivo de conhecer os termos da negociação proposta pela AGU, com vistas a antecipar o pagamento dos valores Precatórios do FUNDEF. Dos quais, 60% são destinados para ser rateado com os professoras/es, coordenadoras/es e diretoras/res que trabalharam durante a vigência deste Fundo. A representante da APLB, professora Francisca Brasília Marques, pediu que a entidade seja formalmente incluída nesses encontros, recebendo detalhamento prévio sobre data, hora e local das tratativas, reafirmando a necessidade de participação ativa do sindicato que defende os interesses da categoria das/os educadoras/es. 

A representante da APLB, também destacou que, segundo informações divulgadas pela Direção Estadual da entidade, tais acordos com a União, muitas vezes, não garantem a integralidade dos valores e podem resultar em perdas financeiras para os profissionais da educação.

Essa posição crítica da APLB, ocorre num contexto de forte mobilização em torno dos precatórios do FUNDEF, com alertas à instrumentalização de recursos sem o acompanhamento e o controle dos legítimos representantes da categoria.

O que está em jogo:

·     Autonomia dos professores: A APLB defende que 60% das verbas sejam rateadas entre os profissionais da educação, conforme jurisprudência e orientação jurídica da CNTE.

·        Transparência e participação: A entidade exige inclusão formal nos debates, exigindo clareza sobre os valores, os cálculos e as cláusulas dos termos a serem firmados.

·        Risco de prejuízo: Há o temor de que valores sejam negociados em condições desfavoráveis, o que poderia resultar em perdas às contas do magistério no município.

A Prefeitura ainda não divulgou se acatará a solicitação de participação ativa da APLB nas próximas etapas. A expectativa é que o município responda oficialmente à proposta sindical antes da próxima reunião com a AGU.

PARALISAÇÃO EM TEIXEIRA DE FREITAS MOBILIZA TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL NESTA QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL

 "Direitos não se doam, eles são conquistados" (José Martí)

Teixeira de Freitas (BA) — Na manhã desta quarta-feira, 23 de abril, a Delegacia da APLB-Sindicato promoveu uma paralisação na Praça da Bíblia, mobilizou professores da Rede Pública Municipal e da Rede Pública Estadual. A ação faz parte de uma jornada nacional de lutas coordenada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), com mobilizações ocorrendo em diversas cidades do país.

A principal pauta do movimento é a defesa do investimento na educação pública e o combate à privatização do ensino. De acordo com os organizadores, a paralisação busca alertar a população e pressionar os governos por políticas que garantam uma educação de qualidade, com valorização dos profissionais e respeito aos direitos conquistados.

Durante o ato, a coordenadora da APLB-Sindicato em Teixeira de Freitas, Brasília Marques, destacou a importância da mobilização:

"Estamos nas ruas porque acreditamos que a educação pública é um direito e precisa ser tratada como prioridade. Não podemos aceitar retrocessos, nem o sucateamento da escola pública. Queremos investimento real, valorização dos professores e garantia de um ensino de qualidade para todos."

O vice-coordenador da entidade, André Almeida, também reforçou a necessidade da luta unificada da categoria:
"Essa é uma luta nacional, e Teixeira de Freitas está inserida nesse contexto. Estamos ao lado de educadores de todo o Brasil exigindo respeito, estrutura e compromisso dos governantes com a escola pública. Não aceitaremos a lógica privatista que quer transformar a educação em mercadoria."

A manifestação contou com música ao vivo, análise de conjuntura e diálogos com a categoria. Durante a análise de conjuntura, foram destacados avanços importantes, como a recomposição do piso salarial de 6,27% com retroativo a janeiro para as redes estadual e municipal, além da conquista do pagamento da parcela dos precatórios do Estado e da luta pelos precatórios do Fundef no âmbito municipal.

Entre os demais pontos abordados da Rede Estadual, estiveram:
– as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores com o Planserv (plano de saúde dos servidores estaduais);
– e a defesa do direito ao dia de livre escolha para os coordenadores pedagógicos, pauta histórica da categoria.

A APLB-Sindicato enfatizou que as mobilizações continuarão caso os governos persistam com a política neoliberal de privatização das escolas e o desrespeito à carreira dos trabalhadores/as da educação, reforçando o compromisso da categoria em defender a educação pública, gratuita e de qualidade para todos.

APLB-Sindicato Conquista Reajuste Salarial para Professores de Teixeira de Freitas no valor de 6,27%

 "A luta em favor do respeito aos educadores e à educação inclui que a briga por salários menos imorais é um dever." (Paulo Freire)

Reunião com a coordenadora da APLB-Sindicato, professora Brasília Marques, na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, com a pauta da recomposição do Piso, conforme a Lei nº 11.738/2008, no valor de 6,27%.

Após intensas mobilizações e cobranças da APLB-Sindicato Delegacia Extremo Sul, a Prefeitura de Teixeira de Freitas anunciou o reajuste de 6,27% nos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal a partir do mês de fevereiro.

No entanto, o projeto não considerou a lei do Piso que determina o reajuste a partir de janeiro. Diante disso, a Direção da APLB-Sindicato, alertou o presidente da Câmara Jonatas dos Santos (MDB), para essa questão que prontamente teve o apoio de outros vereadores para o cumprimento da Lei. Dessa forma, conseguimos o reajuste retroativo ao mês de janeiro (2025), garantindo aos educadores o direito a uma remuneração justa e condizente com o Piso Nacional da categoria.

A luta do sindicato foi fundamental para pressionar a gestão municipal a cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008, que determina a atualização anual do Piso Salarial dos professores da educação básica. Apesar do executivo não abrir negociações com a APLB-Sindicato. A entidade se manteve ativa realizando reuniões com os filiados e com representantes do poder Legislativo Municipal para garantir esse direito.

O Projeto de Lei nº 22/2025, encaminhado à Câmara Municipal e aprovado, oficializa a recomposição salarial e também institui o Complemento Transitório de Piso (CTP), assegurando que nenhum profissional da educação municipal receba abaixo do piso nacional. A conquista do reajuste também contou com o apoio do presidente da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, Jonatas dos Santos (MDB), Comissão de Educação e demais vereadores tiveram um papel fundamental na articulação política para aprovação do projeto.

  Vitória para a Educação 

“Para a APLB-Sindicato, essa conquista representa não apenas um avanço financeiro para os docentes, mas também uma valorização essencial para a qualidade da educação no município. Foi uma batalha dura, mas conseguimos garantir que os professores sejam respeitados e recebam o que lhes é de direito. Continuaremos vigilantes para assegurar que os reajustes sejam cumpridos anualmente, conforme determina a lei", declarou a professora Brasília Marques.

A aprovação do reajuste e do pagamento retroativo reforça o papel essencial do APLB-Sindicato na defesa dos direitos da categoria e na construção de uma educação pública de qualidade para todos.

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DA DELEGACIA EXTREMO SUL DA APLB-SINDICATO - TEIXEIRA DE FREITAS - BA

QUESTÕES ECONÔMICAS

01 – Cobrar maior desempenho e agilidade do escritório de advocacia contratado pelo município, responsável pelo processo dos Precatórios do FUNDEF de Teixeira de Freitas; garantir o rateio, entre os professores e coordenadores, de no mínimo 60% do montante a ser recebido pelo município do Precatório do FUNDEF, fruto da Ação Judicial nº 2006.33.10.005135-3, movida por este, contra a União, para cobrar os valores não repassados entre os anos de 1998 e 2006. E a aplicação dos 40% restantes na melhoria da educação municipal.

02 – Construir, em conjunto com a APLB, uma agenda de encontros com a Comissão dos Precatórios do FUNDEF;

03 – Criar uma Comissão para a reformulação do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Unificado, para o cumprimento das Metas 17 e 18 da Lei nº 13.005, de 2014, do Plano Nacional de Educação;

04 - Política Salarial – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DO PISO NACIONAL RESPEITANDO A CARREIRA - incluindo os retroativos dos anos de 2022 no valor de 33,24% - 10,5% = 22,74%, mais do ano de 2023, no valor de 14,945% - 10,155 = 4,85%, mais do ano de 2025 no valor de 6,27, temos no total o débito de 33,86%.

06 – Cumprimento da Lei nº 11.738 (Lei do Piso), que destina 1/3 da carga horária para AC (Atividade Complementar) dentro da jornada de trabalho para todos os professores da Rede Municipal de Teixeira de Freitas, assegurando que os horários fora do período de trabalho sejam respeitados pelas direções das escolas, por meio da distribuição da carga horária.

07 – Reforma das escolas e construção de novas creches nos bairros com demanda por vagas, além da conclusão de algumas unidades que atualmente estão abandonadas.

08 – Garantir o cumprimento da normatização que determina os padrões mínimos para o funcionamento das escolas da rede, a saber:

A – Estrutura física: salas e banheiros adequados, ventiladores e/ou ar condicionado funcionando, conforme a Resolução do Conselho Municipal de Educação – CME, que estabelece normas para o funcionamento das instituições de ensino com oferta infantil do sistema municipal de ensino de Teixeira de Freitas.

B – Recursos didáticos para o trabalho pedagógico: cumprimento da regulamentação para que as escolas possam ter acesso aos recursos e programas do FNDE, PNAIC e PNAE.

C – Compra de uniformes para todas/os as/os estudantes da Rede Pública Municipal, sem exceção.

D – Garantir merenda de qualidade para os/as educandos/as, assim como transporte seguro e de qualidade.

09 – Disponibilização de instrumentos tecnológicos de trabalho para os profissionais da educação.

QUESTÕES ADMINISTRATIVAS

10 – Discussão sobre a implantação de escolas em tempo integral no município.

11 – Campanha de matrícula para a EJA, assim como a criação de uma bolsa para beneficiar estudantes carentes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único e que tenham frequência e desempenho escolar.

12 – Providenciar, antes do início do ano letivo, o concurso ou a contratação de cuidadores para estudantes PCDs (Pessoas com Deficiência).

13 – Propiciar a instalação e o funcionamento dos laboratórios de ciências e informática nas unidades de ensino, assim como a instalação de internet banda larga.

14 – Instalar/reinstalar bibliotecas em todas as escolas da rede.

15 – Pagamento do percentual de insalubridade para as/os cozinheiras/os e ajudantes de cozinha.

16 – Discussão com a APLB-Sindicato para estender a concessão da licença-prêmio a todos os servidores, incluindo os aposentados.

17 – Garantir a segurança nas escolas.

18 – Contratação, antes do início do ano letivo, de funcionários de apoio para atuar nas escolas.

19 – Estabelecer uma agenda anual de audiências com a APLB-Sindicato para encaminhar as demandas da educação do município. Sugestão: primeira quinzena dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro. Cinco reuniões no ano de 2025.

20 – Aquisição de carteiras de acordo com a faixa etária dos alunos, com especial atenção aos estudantes do Ensino Fundamental I.

QUESTÕES POLÍTICO-PEDAGÓGICAS

Formação e Qualificação Profissional:

21 – Cursos de atualização/capacitação para todos os profissionais da educação, incluindo os trabalhadores/as que cuidam da alimentação escolar, os cuidadores e ajudantes de sala;

22 – Cumprir, em conjunto com a APLB-Sindicato, a Lei da Avaliação de Desempenho;

23 – Reformulação do Regimento Interno das escolas municipais;

24 – Elaborar uma agenda de debates e seminários com as seguintes temáticas:

A – Avaliação do PME;

B – Reestruturação do Ensino Médio;

C – PPP das escolas.

25 – Construção do Plano de Intervenção Pedagógica para melhoria no processo de ensino-aprendizagem;

26 – Agilização dos diários online no início do ano letivo.