A Constituição Federal estabelece em Art.
206, inciso VI, a gestão democrática no ensino público. O mesmo ocorre na Meta
19 do Plano Nacional de Educação quando esse defende que é preciso assegurar no
prazo de 2 anos a efetivação da gestão democrática da educação, associada a
critérios técnicos de méritos e desempenho e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da
União para tanto. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que um dos
princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática,
para garantir a qualidade em todos os níveis, formando, assim, o cidadão
crítico e participativo da vida comunitária.
Vídeo 1: No vídeo acima, temos a Meta 19 do Plano Nacional de
Educação. O prefeito Marcelo Belitardo (DEM), ao ignorar as orientações do
Governo Federal e do MEC na implantação da gestão democrática tendo como base o
mérito, critérios técnicos de desempenho e a consulta pública, Belitardo pode
perder investimentos importantes da União para a Rede Pública Municipal.
Mesmo diante de tais evidências da
importância da comunidade escolher seus gestores por meio do voto, o prefeito
de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, por meio do Decreto 393/2023
distorceu o conceito de gestão democrática ao definir que:
Dispõe a gestão democrática na rede pública
municipal de ensino, regulamentando na Lei Municipal 892/2015 do Plano Municipal
de Educação, bem como disciplina a eleição indireta com indicação da lista
tríplice para a função de diretor (a) e vice-diretor (a) das Escolas Municipais
de Teixeira de Freitas [...] [Decreto nº 393/2023]
Os documentos que embasam a gestão democrática, entre eles, a Constituição Federal, o PNE e a LDB não tratam de eleições indiretas e nem mesmo de uma lista tríplice. Essa modalidade era utilizada no período da Ditadura Civil Militar no Brasil. Cabe destacar que o prefeito Marcelo Belitardo traiu até mesmo seu Plano de Governo quando ainda candidato pelo partido Democratas defendeu a “implantação do projeto de gestão democrática baseado na eleição direta dos diretores educacionais” (Plano de Governo, 2021-2024, p. 09). O prefeito de Teixeira de Freitas não é fiel nem mesmo ao seu próprio Plano de Governo, conforme podemos comprovar. Contudo, no § 4º, o Decreto nº 393/2023 piora seu teor, tendo em vista que “a quantidade de votos será apenas para apontar os 3 (três) nomes indicados, não necessariamente o Gestor municipal deverá optar em nomear o mais votado”.
Estudantes vivenciam processo eleitoral em eleição de grêmios
estudantis. Quanto mais a democracia é vivenciada na prática, menor é o tempo
dos tiranos no poder.
O § 4º é um dos mais controversos do Decreto nº 393/2023, pois acabou criando a possibilidade do prefeito Marcelo Belitardo (DEM) nomear, não aquele que teve a maior quantidade de votos, mas o candidato que atende melhor aos interesses do gestor. Ignorando assim, a vontade soberana da comunidade. A nossa equipe de reportagem recebeu várias denúncias. Entre elas, podemos destacar uma unidade escolar em que três educadores concorreram. Quando terminaram as eleições, os dois candidatos com maior número de votos não foram empossados. Ao contrário, a nomeação para o cargo ocorreu com o candidato que teve apenas dois votos dos seus pares, isso sem contar que um dos votos deve ter sido o dele. Deixando claro a rejeição explícita em votos. E mesmo assim, com a insatisfação da comunidade e dos colegas, o candidato que ficou em último assumiu o cargo tendo em vista o § 4º do Decreto nº 393/2023 que possibilita que “a quantidade de votos será apenas para apontar os 3 (três) nomes indicados, não necessariamente o Gestor municipal deverá optar em nomear o mais votado”.
Diante
do exposto, pedimos ao gestor e à Câmara de Vereadores a revogação imediata do
Decreto nº 393/2023 e a aprovação de uma nova lei que estabeleça a gestão
democrática nas escolas municipais, baseada na eleição direta para as direções
escolares, conforme o Plano de Governo do atual prefeito Marcelo Belitardo,
registrado no Cartório Eleitoral.
