Memória da reunião realizada na Secretaria de Educação de Teixeira de Freitas-BA, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

Memória da reunião realizada na Secretaria de Educação de Teixeira de Freitas-BA, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2023. 

“Minha gente é humilde e simples,

Mas ela é forte e sincera

Porque nós somos da paz

Mas nós não fugimos da guerra”

(Charlie Brown Jr.)

Foto 1: Imagem da reunião [Fonte: arquivos da APLB-Sindicato]. 

PARTICIPANTES:

Secretária Municipal de Educação de Teixeira de Freitas-BA, Sra. Regiane Chuaith Miranda, Assessor do Gabinete da Secretaria de Educação, Paulo Roberto da Silva, Diretor do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Teixeira de Freitas-BA, Sr. Ézio de Jesus Aguiar Costa, Procurador do Município, Dr. Ivan Guilherme da Rocha Júnior, Procurador Adjunto do Município, Dr. Jorgeandro da Costa Ferreira, Técnica da Secretaria Municipal de Educação de Teixeira de Freitas-BA, Dra. Nayane Santos Moreira, Assessor Técnico da Secretaria de Educação de Teixeira de Freitas-BA, Sr. Antônio Castro Alves Neto,  Coordenadora da Delegacia do Extremo Sul da APLB Sindicato, Sra. Francisca Brasília Marques, Tesoureira da Delegacia do Extremo Sul da APLB Sindicato, Sra. Josilândia Almeida Aguilar, Advogado da APLB, Dr. Hilther Oliveira Medeiros, Presidente do Conselho Municipal de Educação, Sr. Wellington Mendes da Silva.

Foto 2: Imagem da reunião [Fonte: arquivos da APLB-Sindicato]. 

A síntese contida neste documento representa a evolução dos pontos discutidos acerca da pauta abaixo:

PONTOS ABORDADOS:

Reajuste do Piso Nacional Salarial de 2022 e 2023: Com relação ao percentual do Reajuste do Piso Nacional Salarial de 2022 e 2023, considerando a evolução das receitas e despesas do Município, a APLB Sindicato fez uma proposta de pagamento do Piso Nacional Salarial no percentual de 21,05% (vinte, zero cinco por cento), o Município não concordou com esta proposta por conta das despesas do Município, momento em que o Município formulou uma nova proposta, qual seja o pagamento de 10,15% (dez, quinze por cento), a ser pago no mês de março de 2023, retroativo a janeiro de 2023, proposta esta que a Secretária de Educação levará ao Prefeito e dará um  retorno à APLB até o dia 14/02/2023. Ficando a mesa de negociação aberta, podendo ser discutido posteriormente um percentual adicional de reajuste, com base em aumento de receita de novas portarias divulgadas pelo Governo Federal ou previsão da CNM.

Foto 3: Imagem da reunião [Fonte: arquivos da APLB-Sindicato]. 

Agenda bimestral com a APLB Sindicato: A APLB Sindicato solicita à Secretária de Educação uma agenda bimestral com a APLB Sindicato, para discutir as demandas da Educação em 2023, na primeira quinzena de cada bimestre e a Secretária de Educação vai analisar a referida proposta e dá um retorno à APLB Sindicato. 

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por mim Hilther Oliveira Medeiros, que a digitei e subscrevo, e demais presentes nesta reunião.

Foto 4: Imagem da reunião [Fonte: arquivos da APLB-Sindicato]. 

Coord. Del. Ext. Sul. APLB Sindicato

Francisca Brasília Marques

 

Secretária Municipal de Educação de Teixeira de Freitas-BA

Sra. Regiane Chuaith Miranda

Foto 5: Imagem da reunião [Fonte: arquivos da APLB-Sindicato]. 

Tesoureira da Delegacia do Extremo Sul da APLB Sindicato

Sra. Josilândia Almeida Aguilar

 

Advogado da APLB

Dr. Hilther Oliveira Medeiros

Procurador Adjunto do Município

Dr. Jorgeandro da Costa Ferreira

Procurador do Município

Dr. Ivan Guilherme da Rocha Júnior

 

Assessor do Gabinete da Secretaria de Educação

Paulo Roberto da Silva

 

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Sr. Wellington Mendes da Silva

  

Técnica da Secretaria Municipal de Educação de Teixeira de Freitas-BA

Dra. Nayane Santos Moreira

 

Assessor Técnico da Secretaria de Educação de Teixeira de Freitas-BA

Sr. Antônio Castro Alves Neto

 

Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Teixeira de Freitas-BA

Sr. Ézio de Jesus Aguiar Costa

Abaixo documento - ATA assinada pelos participantes da reunião

Resposta via ofício com a proposta da secretária da pasta de Educação e Cultura Regiane Miranda.

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DELEGACIA EXTREMO SUL DA APLB-SINDICATO -TEIXEIRA DE FREITAS - BA

 “Um passo à frente e você já não está mais no mesmo lugar” (Chico Science)

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DELEGACIA EXTREMO SUL DA APLB-SINDICATO -TEIXEIRA DE FREITAS - BA

Questões econômicas:

 1 - Garantir o rateio, entre os professores e coordenadores, do mínimo de 60% do montante a ser recebido pelo município do Precatório do FUNDEF, fruto da Ação Judicial de nº 2006.33.10.005135-3, movida pelo município contra a União, para cobrar os valores não repassados nos anos de 1998 a 2006. E a aplicação dos 40% restantes, na melhoria da educação municipal.

2 - Política Salarial – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DO PISO NACIONAL RESPEITANDO A CARREIRA - incluindo os retroativos dos anos de 2022 no valor de 33,24% - 10,5% = 22,74 somados ao Piso de 2023, no valor de 14,945% temos no total o débito de 37.685%.

3 - Alteração da jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas para Professores e Coordenadores.

4 – Cumprimento da Lei nº 11.738 (Lei do Piso) que destina 1/3 da carga horária para AC (Atividade Complementar) dentro da jornada de trabalho para todos os professores da Rede Municipal de Teixeira de Freitas, assegurando que os horários, fora do período de trabalho, sejam respeitados pelas direções das escolas, através da distribuição da carga horária.

5 – Reforma das escolas e construção de novas creches nos bairros onde demandam vagas. Além do término de algumas unidades que atualmente estão abandonadas.

6 – Garantir o cumprimento da normatização que determina os padrões mínimos para funcionamento das escolas da rede, a saber:

A – Estrutura física: salas e banheiros adequados, segundo a Resolução do Conselho Municipal de Educação – CME que estabelece normas para o funcionamento das instituições de Ensino com oferta infantil do sistema municipal de ensino de Teixeira de Freitas.

B – Recursos didáticos para o trabalho pedagógico: cumprimento da regulamentação para que as escolas possam ter acesso aos recursos e programas do FNDE, PNAIC e PNAE.

C) Fiscalizar, denunciar e garantir merenda de qualidade para os/as educadores/as assim como transporte seguro e de qualidade.

7- Instrumentos Tecnológico de Trabalho para os profissionais da Educação.

Questões administrativas:

8– Escolha democrática para diretores de escola:

Lei nº 13.005/2014 -

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Lei Nº 14.113/202

Meta 19.1 - Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.

I - Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

9 – Discussão a respeito da implantação de escolas em tempo integral no município.

10 – Propiciar a instalação e funcionamento dos laboratórios de ciências e informática nas unidades de ensino, assim como instalação de internet banda larga.

11 – Instalar/reinstalar bibliotecas em todas as escolas da rede.

12 – Pagamento do percentual de insalubridade para as/os cozinheiras/os e ajudantes de cozinha.

13 – Discussão com APLB-Sindicato para estender a concessão da licença prêmio para todos os servidores, além dos aposentados.

14 - Segurança nas escolas.

15 – Funcionários de apoio para atuar nas escolas.

16 – Estabelecer uma agenda anual de audiências com a APLB-Sindicato para encaminhar as demandas da educação do município. Sugestão: primeira quinzena dos meses março, maio, julho, setembro e novembro. Cinco reuniões no ano de 2023.

17 – Fortalecer o seguimento EJA

 Questões político-pedagógicas

 Formação e qualificação profissional:

18- Cursos de atualização/capacitação para todos os profissionais de educação, incluindo os trabalhadores/as que cuidam da alimentação escolar, os cuidares e ajudantes de sala;

19 – Cumprir em conjunto com a APLB-Sindicato a Lei da Avaliação de Desempenho;

20 – Elaborar agenda de debates e seminários, com temáticas;

A – Avaliação do Plano Municipal de Educação;

B – Reformulação do Ensino Médio;

C – O Novo Ensino Médio:

D – Projeto Político-Pedagógico das escolas.

21 - Agilização dos Diários online.

Abaixo pauta de reivindicações encaminhada para Secretaria de Educação e Cultura - SMEC

Resposta da Secretaria de Educação e Cultura - SMEC por meio do ofício 067/2023