APLB - Sindicato de Teixeira de Freitas/BA: PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DELEGACIA EXTREMO SUL DA APLB-SINDICATO -TEIXEIRA DE FREITAS

“Um passo à frente e você já não está mais no mesmo lugar” (Chico Science)

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DELEGACIA EXTREMO SUL DA APLB-SINDICATO -TEIXEIRA DE FREITAS - BA

Questões econômicas:

1 - Garantir o rateio, entre os professores e coordenadores, do mínimo de 60% do montante a ser recebido pelo município do Precatório do FUNDEF, fruto da Ação Judicial de nº 2006.33.10.005135-3, movida pelo município contra a União, para cobrar os valores não repassados nos anos de 1998 a 2006. E a aplicação dos 40% restantes, na melhoria da educação municipal.

2 - Política Salarial – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DO PISO NACIONAL RESPEITANDO A CARREIRA - incluindo os retroativos dos anos de 2022 no valor de 33,24% - 10,5% = 22,74 somados ao Piso de 2023, no valor de 14,945% temos no total o débito de 37.685%.

3 - Alteração da jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas para Professores e Coordenadores.

4 – Cumprimento da Lei nº 11.738 (Lei do Piso) que destina 1/3 da carga horária para AC (Atividade Complementar) dentro da jornada de trabalho para todos os professores da Rede Municipal de Teixeira de Freitas, assegurando que os horários, fora do período de trabalho, sejam respeitados pelas direções das escolas, através da distribuição da carga horária.

5 – Reforma das escolas e construção de novas creches nos bairros onde demandam vagas. Além do término de algumas unidades que atualmente estão abandonadas.

6 – Garantir o cumprimento da normatização que determina os padrões mínimos para funcionamento das escolas da rede, a saber:

A – Estrutura física: salas e banheiros adequados, segundo a Resolução do Conselho Municipal de Educação – CME que estabelece normas para o funcionamento das instituições de Ensino com oferta infantil do sistema municipal de ensino de Teixeira de Freitas.

B – Recursos didáticos para o trabalho pedagógico: cumprimento da regulamentação para que as escolas possam ter acesso aos recursos e programas do FNDE, PNAIC e PNAE.

C) Fiscalizar, denunciar e garantir merenda de qualidade para os/as educadores/as assim como transporte seguro e de qualidade.

7- Instrumentos Tecnológico de Trabalho para os profissionais da Educação.

Questões administrativas:

8– Escolha democrática para diretores de escola:

Lei nº 13.005/2014 -

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Lei Nº 14.113/202

Meta 19.1 - Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.

I - Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

9 – Discussão a respeito da implantação de escolas em tempo integral no município.

10 – Propiciar a instalação e funcionamento dos laboratórios de ciências e informática nas unidades de ensino, assim como instalação de internet banda larga.

11 – Instalar/reinstalar bibliotecas em todas as escolas da rede.

12 – Pagamento do percentual de insalubridade para as/os cozinheiras/os e ajudantes de cozinha.

13 – Discussão com APLB-Sindicato para estender a concessão da licença prêmio para todos os servidores, além dos aposentados.

14 - Segurança nas escolas.

15 – Funcionários de apoio para atuar nas escolas.

16 – Estabelecer uma agenda anual de audiências com a APLB-Sindicato para encaminhar as demandas da educação do município. Sugestão: primeira quinzena dos meses março, maio, julho, setembro e novembro. Cinco reuniões no ano de 2023.

17 – Fortalecer o seguimento EJA

Questões político-pedagógicas

Formação e qualificação profissional:

18- Cursos de atualização/capacitação para todos os profissionais de educação, incluindo os trabalhadores/as que cuidam da alimentação escolar, os cuidares e ajudantes de sala;

19 – Cumprir em conjunto com a APLB-Sindicato a Lei da Avaliação de Desempenho;

20 – Elaborar agenda de debates e seminários, com temáticas;

A – Avaliação do Plano Municipal de Educação;

B – Reformulação do Ensino Médio;

C – O Novo Ensino Médio:

D – Projeto Político-Pedagógico das escolas.

21 - Agilização dos Diários online.

Abaixo pauta de reivindicações encaminhada para Secretaria de Educação e Cultura - SMEC