QUESTÕES
ECONÔMICAS
01 – Cobrar
maior desempenho e agilidade do escritório de advocacia contratado pelo
município, responsável pelo processo dos Precatórios do FUNDEF de Teixeira de
Freitas; garantir o rateio, entre os professores e coordenadores, de no mínimo
60% do montante a ser recebido pelo município do Precatório do FUNDEF, fruto da
Ação Judicial nº 2006.33.10.005135-3, movida por este, contra a União, para
cobrar os valores não repassados entre os anos de 1998 e 2006. E a aplicação
dos 40% restantes na melhoria da educação municipal.
02 – Construir,
em conjunto com a APLB, uma agenda de encontros com a Comissão dos Precatórios
do FUNDEF;
03 – Criar uma
Comissão para a reformulação do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério
Unificado, para o cumprimento das Metas 17 e 18 da Lei nº 13.005, de 2014, do
Plano Nacional de Educação;
04 - Política
Salarial – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DO PISO NACIONAL RESPEITANDO A CARREIRA -
incluindo os retroativos dos anos de 2022 no valor de 33,24% - 10,5% = 22,74%,
mais do ano de 2023, no valor de 14,945% - 10,155 = 4,85%, mais do ano de 2025
no valor de 6,27, temos no total o débito de 33,86%.
06 – Cumprimento
da Lei nº 11.738 (Lei do Piso), que destina 1/3 da carga horária para AC
(Atividade Complementar) dentro da jornada de trabalho para todos os
professores da Rede Municipal de Teixeira de Freitas, assegurando que os
horários fora do período de trabalho sejam respeitados pelas direções das
escolas, por meio da distribuição da carga horária.
07 – Reforma das
escolas e construção de novas creches nos bairros com demanda por vagas, além
da conclusão de algumas unidades que atualmente estão abandonadas.
08 – Garantir o
cumprimento da normatização que determina os padrões mínimos para o
funcionamento das escolas da rede, a saber:
A – Estrutura
física: salas e banheiros adequados, ventiladores e/ou ar condicionado
funcionando, conforme a Resolução do Conselho Municipal de Educação – CME, que
estabelece normas para o funcionamento das instituições de ensino com oferta
infantil do sistema municipal de ensino de Teixeira de Freitas.
B – Recursos
didáticos para o trabalho pedagógico: cumprimento da regulamentação para que as
escolas possam ter acesso aos recursos e programas do FNDE, PNAIC e PNAE.
C – Compra de
uniformes para todas/os as/os estudantes da Rede Pública Municipal, sem
exceção.
D – Garantir
merenda de qualidade para os/as educandos/as, assim como transporte seguro e de
qualidade.
09 –
Disponibilização de instrumentos tecnológicos de trabalho para os profissionais
da educação.
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS
10 – Discussão
sobre a implantação de escolas em tempo integral no município.
11 – Campanha de
matrícula para a EJA, assim como a criação de uma bolsa para beneficiar
estudantes carentes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único e que
tenham frequência e desempenho escolar.
12 –
Providenciar, antes do início do ano letivo, o concurso ou a contratação de
cuidadores para estudantes PCDs (Pessoas com Deficiência).
13 – Propiciar a
instalação e o funcionamento dos laboratórios de ciências e informática nas
unidades de ensino, assim como a instalação de internet banda larga.
14 –
Instalar/reinstalar bibliotecas em todas as escolas da rede.
15 – Pagamento
do percentual de insalubridade para as/os cozinheiras/os e ajudantes de
cozinha.
16 – Discussão
com a APLB-Sindicato para estender a concessão da licença-prêmio a todos os
servidores, incluindo os aposentados.
17 – Garantir a
segurança nas escolas.
18 –
Contratação, antes do início do ano letivo, de funcionários de apoio para atuar
nas escolas.
19 – Estabelecer
uma agenda anual de audiências com a APLB-Sindicato para encaminhar as demandas
da educação do município. Sugestão: primeira quinzena dos meses de março, maio,
julho, setembro e novembro. Cinco reuniões no ano de 2025.
20 – Aquisição
de carteiras de acordo com a faixa etária dos alunos, com especial atenção aos
estudantes do Ensino Fundamental I.
QUESTÕES
POLÍTICO-PEDAGÓGICAS
Formação e
Qualificação Profissional:
21 – Cursos de
atualização/capacitação para todos os profissionais da educação, incluindo os
trabalhadores/as que cuidam da alimentação escolar, os cuidadores e ajudantes
de sala;
22 – Cumprir, em
conjunto com a APLB-Sindicato, a Lei da Avaliação de Desempenho;
23 –
Reformulação do Regimento Interno das escolas municipais;
24 – Elaborar
uma agenda de debates e seminários com as seguintes temáticas:
A – Avaliação do
PME;
B –
Reestruturação do Ensino Médio;
C – PPP das
escolas.
25 – Construção
do Plano de Intervenção Pedagógica para melhoria no processo de
ensino-aprendizagem;
26 – Agilização
dos diários online no início do ano letivo.
