No dia 07 de janeiro de 2021 a Delegacia do Extremo Sul da APLB - Sindicato protocolou junto a Secretaria de Educação e Cultura - SMEC e no gabinete do atual prefeito do Município Marcelo Belitardo (DEM) o ofício de nº 01/2021 com a pauta de reivindicações da categoria. No total são 41 pontos. Esses abarcam os seguintes campos: 1) Cláusulas econômicas e sociais 2) Cláusulas pedagógicas 3) Reivindicações para EJA - Educação de Jovens e Adultos 4) melhorias nas condições de trabalho e segurança nas escolas 5) melhorias na/para a saúde dos trabalhadores em educação 6) gestão democrática nas unidades municipais. No corpo do documento foi solicitada uma reunião com prefeito para tratar dessas questões tão pertinentes para uma educação pública e de qualidade.
I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS E SOCIAIS 1 – Política
Salarial:
A) Pagamento da correção do valor da segunda parcela Piso Nacional do ano
de 2018 no percentual de 3,41%; da parcela total do ano de 2019 no percentual
de 4,17%; parcela total do ano de 2020 no percentual de 12,84% que totaliza o
percentual total de 20,42%;
2 – Garantir o rateio, entre os (as) professores (as) e coordenadores (as).
Do mínimo de 60% (sessenta por cento) do montante a ser recebido pelo município
do Precatório do FUNDEF, fruto da Ação Judicial de Nº 2006.33.10.005135-3,
movida pelo município contra a União, para cobrar os valores não repassados nos
anos de 1998 a 2006. E a aplicação dos 40% restantes, na melhoria da educação
municipal;
3 – Alteração da Jornada de Trabalho de 20h (vinte horas) para 40h
(quarenta horas) para Professores (as) e Coordenadores (as);
4 – Garantir, prioritariamente, a Extensão de Carga Horária para todos (as)
que cumprem os critérios estabelecidos no Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério;
5 - Cumprimento da Lei Nº 461/2008, no seu Art. 43, que destina 14 H/A em
Regência de Classe e 6H em AC (Atividade Complementares) dentro da jornada de
trabalho para todos os professores da Rede Municipal de Teixeira de Freitas –
Bahia;
6 – Discussão com a APLB a extensão da concessão da Licença Prêmio para
todos os servidores municipais efetivos, incluindo os aposentados que por
ventura não receberam no ato da aposentadoria;
7 – Plano Unificado dos Trabalhadores em Educação;
8 – Pagar automaticamente os reajustes dos proventos de magistério que
optaram por continuar trabalhando, nas mesmas bases em que sejam os vencimentos
do pessoal em atividade do cargo efetivo, conforme Art. 100 do Plano de
Carreira do Magistério e Estatuto dos Servidores Públicos, Art. 41, Parágrafo
Único e Art. 42;
II –
CLÁUSULAS PEDAGÓGICAS
9 – Reforma das escolas e construção de novas escolas da Educação Infantil
(Creche e Pré – Escola) para ampliação do número de vagas de forma a atender
toda a população nessa faixa etária;
10 – Garantir o cumprimento da normatização que determina os padrões mínimos
para o funcionamento das escolas da rede, a saber:
A) Estrutura Física: salas adequadas, segundo a Resolução CNE que
estabelece Normas para o Funcionamento das Instituições de Ensino com Oferta da
Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Teixeira de Freitas –
Bahia;
B) Recursos
Didáticos para o Trabalho Pedagógico:
Cumprimento da regulamentação para que as escolas possam ter acesso aos
recursos e programas do FNDE, PNAIC, PNAE.
11 – Propiciar a instalação e o funcionamento dos Laboratórios de Ciências e
Informática na Unidade de Ensino;
12 – Regularização da situação inadequada de funcionários concursados para
um cargo, ocupando outro;
13 – Enquadramento de professores e coordenadores que estão fora da sua área
de atuação;
14 – Curso de formação para os professores da educação que atuam nas séries
finais do Ensino Fundamental;
15 – Curso de Atualização / Capacitação para todos os profissionais de
educação com as Universidades Estadual e Federal;
16 - Estender o curso do programa PROFUNCIONÁRIO de Técnico em Secretaria Escolar
para os de Técnicos em Multimeios Didáticos, Alimentação Escolar e Infraestrutura
Escolar;
17 – Criação de Programas de Estímulos ao Desempenho dos Alunos, em todas
as áreas da BNCC.
18 – Promoção de Seminários, Palestras, e Debates para os Trabalhadores em
Educação;
19 - Preparação dos servidores da educação para
atender aos alunos com necessidades especiais e adequação dos espaços físicos
para o atendimento;
20 – Investimento na Biblioteca Pública Municipal com vistas a ser centro
de pesquisa para a comunidade;
21 – Oferecer a todas as Instituições de Ensino Público Municipal,
biblioteca para permitir que as crianças, jovens e adultos tenham ampliação de
acesso ao universo de leitura;
22 - Assegurar as possíveis contribuições do curso Ensino Híbrido:
Personalização e Tecnologia na Educação na formação continuada a professores
(as) do ensino fundamental verificando de que forma o curso pode auxiliar os
docentes em sua formação e na criação de estratégias que combinem as novas
tecnologias com o processo de ensino/aprendizagem;
23 - Investimento para informatização de toda Rede Escolar Municipal,
promoção de melhoria na estrutura física e nos equipamentos das escolas e
creches.
III –
EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
24 – Elaboração, em conjunto com o GEA (Grupo Estratégico de Análise da
Educação), a partir do material que foi estabelecido na Reforma Curricular, de material
didático específico adequado à realidade dos educandos (as) (APOSTILA) para a
EJA, financiado pela Secretaria de Educação do Município;
25 – Oferecer merenda diferenciada para os alunos da EJA, considerando que
muitos trabalhadores vão direto do trabalho para a escola.
26 – Elaborar Currículo Unificado no Município para a EJA;
lV – CONDIÇÕES DE TRABALHO / SEGURANÇA
NAS ESCOLAS
27 - Estabelecer de forma eficaz um Plano de Manutenção e Reestruturação
Física das Unidades Escolares em toda Rede (Urgência: Depósitos de Merenda);
28 – Realizar a manutenção periódica dos equipamentos tecnológicos, assim
como estender a internet banda larga para todas as unidades;
29 - Manter as unidades escolares com pessoal de limpeza, alimentação,
administrativos e porteiros em número suficiente, de acordo com seu porte,
objetivando o seu pleno funcionamento;
30 – Assegurar as condições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem
dos estudantes com necessidades especiais e transtornos globais de
desenvolvimento matriculados nas escolas regulares, conforme Nota Técnica
MEC/SEESP Nº 19/2010;
31 – Assegurar aos educandos o fornecimento de uma alimentação mais rica,
sadia, nutritiva e de qualidade, colaborando assim, para a sua formação social
e cognitiva seguindo os cardápios elaborado por nutricionistas:
32 – Assegurar conforto, segurança, acessibilidade e de atendimento
qualificado no transporte escolar aos estudantes que vivem na região urbana e
rural;
33 - Acompanhar, elaborar e avaliar o cardápio especial da alimentação
escolar para educandos com doenças crônicas, a exemplo de diabetes,
hipertensão, doença celíaca, fenilcetonúria e intolerância à lactose;
34 – Apresentar em prazo ágil levantamento das escolas em situação de risco e
oferecer um maior suporte de segurança a comunidade escolar;
35 – Realizar parceria com o governo do Estado, através da Secretaria de
Segurança Pública/Polícia Militar (PM), para reforçar a Ronda Escolar
permanente próximo às escolas.
36 - Assegurar as possíveis contribuições do curso Ensino Híbrido: Personalização e Tecnologia na Educação na formação continuada a professores (as) do Ensino Fundamental verificando de que forma o curso pode auxiliar os docentes em sua formação e na criação de estratégias que combinem as novas tecnologias com o processo de ensino/aprendizagem.
V – SAÚDE
DO TRABALHADOR
37 – Assegurar a vacina contra doenças contagiosas como COVID19, gripe, febre
amarela, entre outras, para todos (as) os (as) trabalhadores (as) em educação;
38 – Estender o período para a apresentação dos laudos à Junta Médica do município
de três para seis meses;
39 - Garantir, antes do retorno às aulas presenciais, recursos de segurança,
infra - estrutura, testagem, medidas sanitárias, equipamentos e vacinas para
todos (as) os (as) trabalhadores (as) das unidades escolar.
VI –
GESTÃO DEMOCRÁTICA
40 - Garantir o retorno das eleições diretas para diretores e vices diretores
em todas as unidades de ensino do município de Teixeira de Freitas;
41 – Propiciar ampla discussão
da Instituição do Plano Emergencial de Ensino da Rede Municipal de Teixeira de
Freitas – BA, do ano letivo de 2021, em razão da pandemia da COVID-19, com a
sociedade organizada, tais como Associações de Pais, Conselhos, Vara da Infância
e Juventude, APLB – Sindicato entre outros;
42 – Liberação dos trabalhadores para participar de Conferência e Congresso
de Educação, em cumprimento ao Art. 50 do Estatuto do Magistério, assim como
outros eventos de interesse da educação.
