O PREFEITO DE TEIXEIRA DE FREITAS CORRE RISCO DE PERDER VERBA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

O prefeito Marcelo Belitardo (DEM) e a secretária da pasta de Educação e Cultura Regiane Miranda mais uma vez correm o risco de prejudicar os cofres públicos por descumprimento da nota Técnica nº 02/2022 e da nota Técnica nº 09/2022 ambas emitidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. De acordo com os documentos para que o professor ou coordenador pedagógico possa ocupar o cargo de diretor escolar, dois requisitos são destacados. O primeiro, “critérios técnicos de mérito e desempenho”. Segundo, “partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar”. Esses critérios acabam se complementando, pois devem ser seguidos tendo em vista a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, mais conhecida como Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Vídeo 1: A diretora da APLB-Sindicato, professora Brasília Marques, faz pronunciamento na Câmara Municipal em Teixeira de Freitas. 

            No período em que foi candidato, o Dr Marcelo Belitardo (DEM) apresentou para a comunidade Teixeirense seu Plano de Governo (2021-2024). No título que trata da Educação, temos a proposta de “Implantação do Projeto de Gestão Democrática baseado na eleição direta dos diretores educacionais” (p.16). Contudo, depois que venceu o pleito municipal, o atual prefeito rasgou seu Plano de Governo e recorreu a práticas que remontam ao coronelismo. Entre elas, as indicações dos diretores da Rede Pública Municipal sem a consulta da comunidade escolar, sem colocar como pré-requisito questões como Plano de Ação, metas ou desempenho. O que fere os documentos que foram citados no início desta reportagem. Com isso, o Município corre risco de sofrer sanções por descumprimento da lei. Entre as possíveis punições, temos a perda de arrecadação.

Vídeo 2: Formas de escolher o diretor na sua unidade escolar. 

            Os documentos citados no início desta reportagem não deixam margem para dúvidas, pois com base na Lei do Novo FUNDEB (2023) os diretores devem cumprir metas para ocupar ou continuar ocupando o cargo de direção das unidades escolares da Rede Pública em Teixeira de Freitas. O prefeito Marcelo Belitardo (DEM) e a sua secretária Regiane Miranda precisam colocar em prática o que orienta a nota Técnica nº 09/2022 quando essa traz a proposta de metodologia para aferição da condicionalidade de gestão escolar que atende às exigências do inciso I do § 1º do artigo 14 da Lei nº 14.113/2020. De acordo com as conclusões presentes no documento, é necessário:

Manter a indissociabilidade entre os critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, de forma a manter a conformidade com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com o princípio constitucional da gestão democrática.  

“No dia 13 de Junho pedimos a palavra  na tribuna da Câmara Municipal (assista vídeo em anexo). E colocamos que esse curral eleitoral, por meio de indicações, tem sido nefasto para a rede como um todo. Em uma das unidades uma professora (que pediu para manter a sua identidade em sigilo) foi agredida por uma diretora. Em outra, segundo testemunhas, uma criança foi arrastada pelo pátio de uma creche. Não conseguimos medir os malefícios biológicos e psicológicos que tais atitudes possam ter causado. Essas são algumas das denúncias que estamos recebendo. Diante desse quadro, pedimos para o prefeito Marcelo Belitardo e para secretária Regiane Miranda que tenham sensibilidade e cumpram a lei. Que mantenham as eleições para diretores das escolas municipais. Além disso, que façam cumprir a indissociabilidade dos critérios técnicos de mérito e desempenho. Além do mais, a consulta pública à comunidade escolar” - declarou a professora Brasília a nossa equipe de reportagem.