Imagem 1: Outdoor do CALOTE tem foto do prefeito Marcelo Belitardo (DEM) e da secretária Regiane C. Miranda.
O prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo (DEM), e a secretária da pasta da Educação e Cultura, Regiane Chuaith Miranda, desde que assumiram a gestão da educação do município de Teixeira de Freitas apresentam um discurso de valorização do servidor nos espaços públicos, porém na esfera privada, ou seja, durante as reuniões realizadas com a APLB - Sindicato vêm negando via ofício a possibilidade de cumprimento da Lei n° 11.738, mais conhecida como Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
No ofício de nº 286/2021, o prefeito Marcelo Belitardo (DEM) e a secretária Regiane Chuaith Miranda, através de um parecer equivocado expedido pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Municipal de Administração tentaram tomar como base a Lei Federal nº 173/2020 para respaldar a negativa da possibilidade de “conceber a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” (ver documento no final da matéria). O problema é que o parecer é tão tosco e contraditório que no próprio corpo ele defende a possibilidade de concessão quando afirma que “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à pandemia (Ofício 286/2021). A Lei do Piso é anterior à pandemia, sendo que os professores não querem aumento salarial e sim a sua recomposição do Piso Nacional, respeitando a Lei 008/2008 que dispõe sobre a carreira do Magistério em Teixeira de Freitas.
Vídeo 2: Vice-coordenador André Almeida fala na tribuna da câmara municipal de Teixeira de Freitas.Outro fator relevante é que durante a pandemia a educação não parou e os profissionais tiveram que arcar com boa parte dos custos para realização do seu trabalho. Assim, os instrumentos como computador, internet, energia elétrica, ou seja, os instrumentos de trabalho foram custeados pelos professores, sem que houvesse uma contrapartida da gestão municipal. Juntam-se a esses argumentos o fato do município ter aumentado a arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. No ano de 2020 entrou nos cofres públicos um total de R$ 90.914.328,53 (noventa milhões, novecentos e catorze mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos). Já no ano de 2021 de janeiro a novembro o extrato pesquisado pela equipe de finanças da APLB - Sindicato aponta um aumento no montante, que hoje se encontra no valor de R$ 97.881.032,42 (noventa e sete milhões, oitocentos e oitenta e um e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). Nesse sentido, não existe justificativa financeira para o não pagamento da integralização do Piso dos trabalhadores da rede pública municipal. Nem no campo legal e muito menos no âmbito financeiro.
“Mesmo diante dos argumentos que apontam a legalidade e a permissividade de se fazer justiça para com os trabalhadores em educação de Teixeira de Freitas, a Secretaria de Educação e Cultura insiste em desrespeitar a categoria e nega esse direito líquido e certo pela Lei do Piso Nacional, conforme o ofício nº 355/2021 recebido em 19 de novembro de 2021, às 16h. Diante disso, a APLB - Sindicato convocará uma assembleia com a categoria para tomada de decisão com relação ao ano letivo de 2022.” - declarou a diretora da APLB-Sindicato, professora Brasília Marques à nossa equipe de reportagem.
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